IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 29 de abril de 2024 | Edição nº 996 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.599/2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.609 de 26 de abril de 2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender a despesa a seguir:
02- Poder Executivo |
01- Gabinete e Dependências |
| 06.181.0.041.2.054- 3.3.90.36- Outros Serviços de Terc. P.Física F1 R$ 50.000,00 |
| Total do Crédito Adicional Especial R$ 50.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será por anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4320/64.
02- Poder Executivo |
03- Departamento de Finanças |
| 99.999.0.004.0.001- 9.9.99.99- Reserva de Contingência F1 Ficha 228 R$ 50.000,00 |
| Total do Crédito Adicional Especial R$ 50.000,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 29 de abril de 2024.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
