IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 18 de março de 2025 | Edição nº 1730A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.329 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |||
| Unid. Orçamentária: | 02.07 | – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Unidade Executora: | 02.07.01 | – FMAS – Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social | |||
| Função: | 08 | – Assistência Social | |||
| Subfunção: | 08.244 | – Assistência Comunitária | |||
| Programa: | 08.244.0006 | –ENSINO SUPERIOR | |||
| Atividade/Ação: | 08.244.0006. 2053 | - MANUT. AUXILIO FINANCEIRO–ENSINO SUPERIOR – Rec Pr | oprios | ||
| Cat. Econômica: | 3.3.90.36.00 | – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica | 200.000,00 | ||
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica | 700.000,00 | ||
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 900.000,00 | ||||
Art. 2ºA cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de ANULAÇAO TOTAL da ficha 453 no valor de R$ 587.000,00 do orçamento 2025 e a diferença de R$ 313.000,00 será por EXCESSO DE ARRECADAÇAO do exercício 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 18 de março de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
