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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 18 de março de 2025 | Edição nº 1730A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.326 DE 18 DE MARÇO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.05– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora:02.05.01– Divisão de Educação Básica
Função:12– Educação
Subfunção:12.365– Educação Infantil
Programa:12.365.0005– PROMISSÃO EDUCADA
Atividade/Ação:12.365.0005. 1299.

- PROG. ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - REC FED.
Cat. Econômica:4.4.90.51.00– OBRAS E INSTALAÇÕES

110.245,52

Atividade/Ação:04.122.0003. 2332.

- PROG. ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - REC FED.

Cat. Econômica:3.3.90.30.00– MATERIAL CONSUMO

110.245,52

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

220.491,04

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2024, conforme recebimento do recurso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 18 de março de 2025.

HAMILTON LUÍS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.