IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 09 de abril de 2025 | Edição nº 853 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.921, DE 08 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.002,00 PARA SUBSIDIAR O REPASSE FINANCEIRO ÀS INSTITUIÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS CASA DE ACOLHIMENTO ABRACE DE TUPÃ E INSTITUIÇÃO CASA DOS VELHOS, COM RECURSOS DA LIBERAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR FORMALIZADA PELA DEPUTADA RENATA HELMEISTER DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; objetivando regulamentar a Lei local nº 5.341, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º É autorizada a abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 100.002,00 (cem mil e dois reais) no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, objetivando o repasse financeiro em frações igualitárias às entidades socioassistenciais Casa de Acolhimento ABRACE de Tupã [CNPJ 01.649.106/0001-83) e Instituição Casa dos Velhos de Tupã (CNPJ 72.550.072/0001-13), para prestação de seus serviços estatutários especiais de alta complexidade.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos repassados pelo Governo Federal em face da liberação de Emenda Parlamentar formalizada pela Deputada Renata Helmeister de Abreu, movimentados com a inclusão e identificação contábil de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária vigente, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
02.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0800.2289.0000 – Parcerias com Terceiro Setor
33.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 100.002,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.279, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 08 DE ABRIL DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
