IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 950 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.057, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 200.000,00 PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO MUNICÍPIO DE TUPÃ, COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL COM A LIBERAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FORMALIZADA PELA SENADORA MARA GABRILLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.398, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde no Município de Tupã na área de assistência hospitalar e ambulatorial.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos repassados pelo Governo Federal , com a interveniência do Ministério de Estado da Saúde, na forma da Portaria GM/MS nº 7.474, de 4 de julho de 2025, com a liberação da Emendas Parlamentar Individual 3600066449820-2500 – Código 409400-01, formalizada pela Senadora Mara Gabrilli/PSD-SP, movimentado com a inclusão e identificação contábil de novas fichas de despesa na Lei Orçamentária de 2025, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1000.2255.0000 – Manutenção das Atividades de Atenção Especializada
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 200.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA TUPÃ, 02 DE SETEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
